De autoria do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), o projeto cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, além de propor uma solução para litígios tributários relacionados ao Imposto de Renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.
Na prática, bens importados por petrolíferas que permanecerão no país ficarão isentos de alguns impostos, como o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep-Importação e a taxa Cofins-Importação.
O texto-base aprovado permite que, a partir de 2018, empresas de petróleo e gás deduzam na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores aplicados em atividades de exploração e produção. Também passa a ser dedutível do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL o gasto com a compra de máquinas e equipamentos.
Outro benefício para as empresas petrolíferas em atuação no Brasil é a suspensão de tributos na importação ou na compra no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem usados para fazer um produto final decorrente das atividades de exploração de petróleo.
As petrolíferas ainda poderão parcelar débitos de 2012 a 2014 com os cofres públicos brasileiros, anteriores ao estabelecimento das alíquotas para disciplinar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no afretamento de embarcações. No total, com o parcelamento e a desistência das multas, a renúncia fiscal do governo federal será de R$ 11,14 bilhões em 2018.
Contudo, o montante é muito maior quando considerados todos os benefícios. Enquanto a base governista alega que a medida provisória vai incentivar a indústria nacional e tornará os campos de exploração atrativos para o mercado internacional, a oposição afirma que o projeto aumenta a crise fiscal e afeta a indústria nacional.
“O que prevalece aqui é o interesse de todas grandes empresas petroleiras do mundo, que são aquelas que irão ganhar com esta medida provisória, que pode trazer prejuízos tributários da ordem de R$ 1 trilhão”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS), citada pela Agência Câmara.
A petista ainda ironizou a medida, a qual deveria se chamar “Mishell”, como uma “homenagem perversa” à petrolífera anglo-holandesa e a outras empresas estrangeiras do setor que, segundo ela, serão beneficiadas pela proposta.
Já o deputado Júlio Lopes ressaltou que o projeto moderniza a legislação brasileira e ajudará o país a recuperar parte do tempo perdido após a transição da exploração do pré-sal para o regime de partilha, que, segundo ele, levou o Brasil à “paralisação total de suas prospecções e explorações”.
“Não teremos qualquer prejuízo senão uma modernização da legislação, tornando-a mais fácil, mais compreensível e mais estável do ponto de vista jurídico”, afirmou. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) endossou a proposta, acusando a esquerda brasileira e o governo anterior, de Dilma Rousseff (PT), de colocar os “pés pelas mãos” ao aprovar o regime de partilha.
