Decreto de armas: se houver ‘invalidade’, cabe ao STF ou ao Congresso revisar, diz Moro

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira (15) em entrevista à GloboNews que, se houver alguma “invalidade”, caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Congresso Nacional revisar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que mudou regras sobre uso de armas e de munições.

O decreto foi assinado pelo presidente no último dia 7 e, entre outros pontos, facilitou o porte de armas e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados anualmente. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

Desde a publicação do texto no “Diário Oficial”, ações contra o decreto têm sido apresentadas à Justiça. Todas apontam inconstitucionalidade do texto. Nesta terça-feira, o Ministério Público pediu à Justiça Federal para suspender a norma. O partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF a anulação do decreto. A área técnica da Câmara dos Deputados informou que a medida tem ilegalidades, e, para técnicos do Senado, a norma “extrapolou o poder regulamentar”.

“É natural que ele [o decreto] seja questionado. Dentro desse âmbito da política, sobre essa matéria específica, não existe ali nenhum problema em que haja esse tipo de questionamento. Se houver alguma invalidade, caberá ao Supremo Tribunal Federal ou eventualmente ao Congresso, que tem poder de editar decretos legislativos, fazer uma revisão”, declarou Moro na entrevista.

Segundo o ministro da Justiça, ninguém “deliberadamente” editaria um decreto se entendesse que houvesse inconstitucionalidade. Na semana passada, Bolsonaro afirmou que, se o decreto ferir a Constituição, “tem que deixar de existir”.

De acordo com Moro, o texto do decreto foi elaborado pelo Palácio do Planalto, e o Ministério da Justiça foi consultado. As conversas das equipes técnicas sobre as regras, acrescentou o ministro, duraram cerca de um mês.

Venda de bens de traficantes

Durante a entrevista, Sérgio Moro informou que deve enviar nesta quinta (16) ao Palácio do Planalto o texto de uma medida provisória (MP) sobre alienação de bens de criminosos.

Segundo Moro, na prática, o objetivo é fazer com que bens de traficantes adquiridos por meio de práticas criminosas possam ser vendidos mais rapidamente a partir de determinação judicial.

“Essa MP, que trata basicamente do produto do crime de tráfico de drogas, visa acelerar o processo de alienação dos bens sequestrados de grupos de traficantes de drogas. A legislação até autoriza a venda antecipada, mas temos que melhorar a cultura judiciária brasileira para o juiz se sentir mais à vontade para fazer a venda utilizando a lei”, afirmou.

Conforme o ministro, caberá à Casa Civil fazer a análise do texto enviado pela Justiça para, então, o presidente Jair Bolsonaro editar a MP.

‘Manipulação’ em manifestações

Na entrevista à GloboNews, Moro também foi questionado sobre as manifestações que aconteceram nesta quarta-feira em todo o país contra o bloqueio de parte dos orçamentos das universidades federais.

Nos Estados Unidos, Bolsonaro disse que “idiotas úteis” foram usados como “massa de manobra” para participar das manifestações. Moro foi indagado se concorda com a declaração do presidente e respondeu:

“Eu acho que o que o presidente quis dizer nesse caso é que em algumas circunstâncias houve manipulação político-partidária dessa movimentação. É natural que as pessoas saiam às ruas protestando contra contingenciamentos na área da educação, é um motivo natural. Mas, em alguns momentos, houve, sim, uma manipulação político-partidária. Ouvi, por exemplo, discursos, de onde eu estava, que não tinham muito a ver com a questão da educação, mas, sim, bandeiras político-partidárias de partidos da oposição.”

Outros temas

Saiba outros temas abordados por Moro na entrevista à GloboNews:

• Transferência do Coaf do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia:

“O que eu posso fazer como ministro é conversar com os parlamentares e buscar convencê-los de que o Coaf estaria melhor posicionado dentro do Ministério da Justiça do que no da Economia porque, na Economia ou na Fazenda, tende a ser negligenciado. Porque o ministro da área econômica, o ministro Paulo Guedes e os anteriores, tem outro foco de preocupações e não tanto a questão da lavagem de dinheiro. […] Não interpreto isso [a eventual transferência] necessariamente como sendo retaliação [do Congresso]”.

• Eventual indicação para o STF:

“Quando nós conversamos, bem, eu estava abandonando 22 anos de magistratura e aqui no Brasil é um caminho sem volta, é um certo sacrifício. […] Eu acho que o presidente, tendo em vista essa situação, se sentiu com esse compromisso de oferecer essa vaga quando surgir no futuro. Mas eu jamais estabeleci isso como condição. Nem eu nem o presidente faltamos com a verdade, o que existe é outra forma de dizer a mesma coisa. […] O meu foco hoje é outro, estou focado no ministério. Não existe vaga [no STF] no momento. Surgindo, se meu nome for lembrado, ótimo”.

• ‘Legado’ da Lava Jato e combate à corrupção

“O principal motivo pelo qual aceitei o posto de ministro da Justiça foi preservar o legado da Lava Jato, uma operação que pode ter críticas pontuais, mas mudou o padrão de impunidade da grande corrupção que existia no Brasil. O que víamos no passado eram escândalos serem divulgados na imprensa e, com raríssimas exceções, poucas consequências na Justiça. […] Se podia fazer tudo na administração pública, inclusive se corromper e desviar milhões, e nada acontecia. Isso vai gerando uma espécie de bola de neve, e outros se sentem à vontade para adotar o mesmo comportamento. O que tivemos foi chegar ao cenário de corrupção sistêmica”.

• Eleições de 2022 e de 2026

“Estou focado na minha política dentro do ministério, hoje em questão de segurança pública. Qualquer outra pessoa que esteja pensando em 2022, 2026, 2030 ou 2034 está pensando errado. Nós temos que preocupar em fazer um bom trabalho agora. Eu já disse anteriormente que não pretendo entrar para o ramo da política partidária e mantenho essa afirmação”.

• Situação de Flávio Bolsonaro

“O ministro da Justiça não é um ‘super tira’, ele não cuida de todas as investigações do país. Meu papel é estrutural, principalmente em relação aos órgãos afetos ao Ministério da Justiça: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, claro que existe a questão das polícias estaduais. […] Mas eu não cuido de casos concretos e específicos. Uma coisa que me recusei desde o início: eu não vou ser advogado, eu não sou advogado de ninguém. Se outros ministros da Justiça no passado se sentiam confortáveis em despir a pele de ministro e agir como advogados, acho que esse não é o papel do ministro da Justiça. Então, não cabe ficar respondendo a esse tipo de questão. Não estou criticando a pergunta, mas eu acho que não cabe a mim ficar respondendo a essas questões. Acredito que o senador vai ter plenas condições de esclarecer os fatos”.

Fonte: G1