O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), solicitou nesta quinta-feira (21) investigação para garantir a transparência dos gastos com publicidade realizados pelo governo federal em campanhas publicitárias.
O órgão pede investigação sobre eventual improbidade administrativa por parte do secretário de Comunicação da Presidência da República, Fabio Wajngarten, de acordo com apuração do Estado de São Paulo.
O MPF acusa Wajngarten e a Presidência de direcionarem dinheiro para sites ideológicos e promoverem censura a veículos críticos ao governo, o que contraria a Constituição. Na representação encaminhada à procuradoria da República do Distrito Federal, a PFDC cobra a adoção de providências para que a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência se abstenha de selecionar anunciantes para veiculação de publicidade oficial “em razão de afinidades ideológicas”. Também quer medidas que impeçam a retaliação, por parte do governo, a grupos de mídia críticos ao governo.
O MPF também requisita que a Secom seja impedida de realizar declarações, por meio de seus agentes, que caracterizem censura indireta,” inclusive ameaças de restrições na concessão de autorizações públicas e convocação de boicotes”.
A Procuradoria defende, ainda, a adoção de medidas judiciais para assegurar que o governo federal crie um site na internet para divulgar os gastos com publicidade oficial. O MPF quer que a administração Federal concentre em um portal as informações de todos os gastos com publicidade.
No documento, a PFDC elenca diversos fatos que indicam a disposição do governo federal em utilizar recursos públicos destinados à publicidade oficial como forma de retaliação contra os que lhe parecem adversários e financiar outros que lhe são simpáticos.
“O presidente da República já ameaçou cancelar assinaturas do jornal Folha de S.Paulo, que chegou a ser excluído de licitação, em retaliação à sua linha editorial. Também defendeu boicote a anunciantes do diário, como forma de pressionar empresas privadas a não divulgarem publicidade em veículos de imprensa críticos a seu governo. Recentemente, o presidente ameaçou não renovar a concessão de emissora de televisão por discordar da linha editorial adotada”, diz o MPF.
Mais que prejuízos financeiros aos grupos de mídias, o MPF aponta que há, por parte do governo, “distribuição arbitrária e discriminatória da publicidade oficial” e isso teria “impacto na liberdade de expressão e de imprensa de uma forma geral, pela potencialidade de inibição de reportagens investigativas e críticas sobre a atual administração, o que significa censura, ainda que por outros métodos”.
O Ministério Público Federal ressalta que, quando o Estado decide contratar empresas privadas para divulgação de sua publicidade oficial, “deve fazê-lo com base em critérios lícitos, objetivos e públicos, sem qualquer discriminação por preferências ideológicas ou motivadas pelas linhas editoriais dos veículos, sob pena de incorrer em ilicitude, por afronta à liberdade de expressão e de imprensa”.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão lembra que, recentemente, foi preciso que profissionais da imprensa impetrassem o Mandado de Segurança nº 16.903 perante o Superior Tribunal de Justiça para obter informações sobre os valores gastos pelos órgãos da Administração Pública federal com publicidade, discriminados por veículo de comunicação.
Na decisão, o STJ determinou o fornecimento das informações, ressaltando a ausência de respaldo jurídico na negativa. No entanto, mesmo após a decisão, não se viu uma ampliação da transparência dos gastos públicos com publicidade e propaganda. “O Poder Executivo federal continua se negando a fornecer amplamente informações sobre gastos com publicidade”.
A PFDC também destaca que a divulgação dos recursos destinados à publicidade do Executivo federal é feita de forma dispersa, nos endereços eletrônicos dos diversos ministérios, secretarias, autarquias e empresas estatais . Segundo a procuradoria, isso dificulta o conhecimento dos destinatários desses recursos públicos.
“Se a imprensa especializada e o Tribunal de Contas da União enfrentam enormes dificuldades para apurar a aplicação desses recursos, seu conhecimento pelo cidadão comum é praticamente impossível”, o pedido de investigação. A representação é assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador da República Gabriel Pimenta, integrante do Grupo de Trabalho da PFDC sobre Comunicação Social. Uma cópia da representação foi encaminhada ao TCU.
Fonte: Bahia Notícias
