O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado para ser o novo relator da ação de inconstitucionalidade movida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pedindo a derrubada dos decretos de medidas restritivas dos estados do Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte, que estabeleceram ‘toque de recolher’ e ‘lockdown’ para conter o avanço da pandemia.
Segundo o Estadão, na ação enviada na última quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro pediu que uma decisão individual fosse tomada o quanto antes. O presidente afirma que as medidas são inconstitucionais por terem sido decretadas unilateralmente pelos governadores. O Planalto argumenta que as decisões precisam passar pelo Poder Legislativo para entrar em vigor.
Bolsonaro também afirma que os governadores não têm sido capazes de ‘harmonizar’ o resguardo da saúde pública com outros direitos ‘igualmente essenciais’. Para o presidente, as restrições ao comércio e de locomoção afrontam os direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e de ir e vir como ‘meios de subsistência do cidadão e de sua família’.
“Essas medidas ignoraram a necessidade de promover a harmonização da proteção da saúde com outros direitos fundamentais que compõem a dimensão do mínimo existencial das pessoas, dentre eles o direito de trabalhar para a obtenção do sustento vital. Em decorrência de atos como o ora questionados, estima-se que milhões de brasileiros encontram-se impedidos pelo poder público local de exercer um dos mais básicos direitos do ser humano, que é o de lutar pela subsistência própria e familiar”, diz Bolsonaro.
Ainda segundo o Estadão, em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram ‘toques de recolher’ como medida de combate à pandemia. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. O decano do STF concluiu que caberia à Advocacia Geral da União (AGU), responsável pelos interesses do planalto, formalizar o pedido.
Em abril do ano passado, os ministros decidiram que os governadores tem autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social, sem isentar o governo federal de agir no combate à pandemia.
Fonte: Bahia Notícias
