A Confederação Nacional de Municípios (CNM) articulou em maio de 2017, e obteve uma importante vitória: a derrubada do veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os Municípios.
A derrubada do veto garante, assim, a desconcentração de receitas, o que acarreta em repartição de receitas entre os Municípios; aumento das receitas próprias; estimulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais; e justiça fiscal.
Com a aprovação dessa nova lei federal, exige que todos os prefeitos do país, envie as suas respectivas câmaras municipais, projetos de lei revisando o código tributário das cidades, que em sua maioria, estão defasados há mais de 16 anos, como é o caso de boa parte dos municípios baianos. Os municípios que não atualizarem o código tributário em 2017, não terão direito ao ISS sobre cartões e transações financeiras locais em 2018, além de que os prefeitos caso não enviem o projeto, poderão responder por renúncia fiscal, segundo técnicos do CNM, o que pode acarretar na reprovação das contas pelo Tribunal de Contas.
O novo código tem por objetivo, promover a justiça fiscal, ampliar o número de contribuintes do ISS, e arrecadar mais impostos de quem pode pagar mais e das grandes empresas de telefonia fixa e celular, energia fotovoltaica (solar) e eólica, operadoras de cartão de crédito, comunicação digital, instituições financeiras, cartões de crédito, leasing e serviços delegados.
